Fachin autoriza AGU a defender Moraes em ação nos EUA.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) adotar medidas para defender o ministro Alexandre de Moraes em ação movida nos Estados Unidos pelas empresas Trump Media e Rumble. Fachin declarou que o caso ultrapassa a figura individual do magistrado e coloca em risco “a independência do Poder Judiciário brasileiro e a própria soberania nacional”.

A decisão foi tomada após a Justiça norte-americana autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre o processo.

As companhias contestam ordens de bloqueio e restrição determinadas pelo ministro no Brasil, alegando que configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.

O Rumble está fora do ar no país desde fevereiro de 2025.
Segundo a legislação brasileira, ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função.

Fachin reforçou que as medidas de Moraes foram confirmadas em julgamentos colegiados da Corte.

“O que está em questão é a integridade do Estado de Direito no Brasil”, afirmou.

A AGU, chefiada por Jorge Messias, havia consultado o STF sobre a possibilidade de atuar no caso.
Em resposta, Fachin considerou “oportuno e necessário” que o órgão represente o Estado brasileiro no foro estrangeiro.

Histórico das decisões

Desde 2020, Moraes ordenou o bloqueio de mais de 120 contas em redes sociais por ataques às instituições e incitação a golpe de Estado.

Também determinou a suspensão de plataformas como Rumble e X por descumprimento de ordens judiciais e falta de representante legal no país.

O STF informa que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República e que 70 recursos já foram julgados de forma colegiada.

Grande parte das contas bloqueadas foi posteriormente reativada por decisão da própria Corte. As medidas integram inquéritos sobre ameaças ao STF, atos antidemocráticos e tentativa de golpe.

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